O governo federal decidiu que os Detrans de todo o país deverão exigir exame toxicológico para quem for tirar a primeira CNH nas categorias A e B, usadas para motos e carros. A medida já começou a ser aplicada mesmo antes da regulamentação oficial do Contran.
A determinação foi divulgada em um ofício publicado na última sexta-feira (15) pela Secretaria Nacional de Trânsito. O documento orienta os órgãos estaduais a verificarem no sistema Renach se o candidato teve resultado negativo no exame antes da emissão da Permissão para Dirigir (PPD), conhecida como CNH provisória.
A PPD é liberada após a aprovação nos exames teórico e prático e tem validade de um ano. Depois desse período, o motorista pode receber a CNH definitiva caso não tenha cometido infrações graves ou reincidência em infrações médias.
A exigência do toxicológico voltou a valer após o Congresso Nacional derrubar, em dezembro de 2025, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva às mudanças feitas no Código de Trânsito Brasileiro.
Antes disso, o exame era obrigatório apenas para motoristas profissionais, como caminhoneiros e condutores de ônibus.
Segundo o governo, a exigência ainda passa por análise técnica da Câmara Temática de Saúde para o Trânsito e deverá ser regulamentada oficialmente pelo Contran nos próximos meses.
Quando vetou a medida, o Palácio do Planalto argumentou que o exame aumentaria o custo para tirar a habilitação e poderia incentivar mais pessoas a dirigirem sem carteira.
A mudança faz parte de um pacote defendido pelo então ministro dos Transportes, Renan Filho, para flexibilizar regras da CNH. Entre as medidas já aprovadas está o fim da obrigatoriedade das aulas em autoescola para realização da prova prática.
O governo também tentou criar a renovação automática e sem exame médico para motoristas sem infrações nos últimos 12 meses. Porém, o Congresso alterou o texto e manteve a necessidade de avaliação médica e pagamento da renovação.
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