O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, decidiu nesta quinta-feira (5) estender a anulação das quebras de sigilo aprovadas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS para todos os requerimentos votados em conjunto no dia 26 de fevereiro de 2026. A decisão inclui a suspensão das medidas que determinavam a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida amplia decisão tomada pelo ministro na quarta-feira (4), quando foi acolhido um pedido apresentado pela defesa da empresária Roberta Luchsinger. Ela também havia sido incluída no mesmo bloco de requerimentos aprovado pela comissão parlamentar.
Com a nova decisão, o entendimento passa a valer para todos os pedidos aprovados na mesma votação da CPMI do INSS. Na avaliação do ministro, a deliberação ocorreu de forma irregular ao reunir 87 requerimentos em uma única votação conjunta, procedimento conhecido como votação em globo.
Segundo o ministro, comissões parlamentares de inquérito possuem poderes semelhantes aos de autoridades judiciais para determinar medidas como quebras de sigilo, mas precisam apresentar justificativa individual para cada ato considerado invasivo. A decisão aponta que a ausência dessa fundamentação específica viola o devido processo constitucional.
Flávio Dino também registrou que a comissão parlamentar poderá realizar nova deliberação sobre as medidas, desde que haja análise individualizada de cada pedido e justificativa adequada para as decisões adotadas.
A votação dos requerimentos ocorreu no dia 26 de fevereiro durante reunião da CPMI do INSS. O procedimento foi realizado por contraste visual, método em que não há contagem formal de votos e a aprovação ocorre a partir da observação do posicionamento dos parlamentares no plenário.
A forma de votação gerou contestação de parlamentares da base governista e ocorreu em meio a um ambiente de discussão durante a sessão da comissão. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, os requerimentos aprovados naquela deliberação ficam sem efeito até eventual nova análise pela CPMI.
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